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Informação sobre “DAP” – Declaração de Aptidão ao PRONAF

Cumprimento da determinação 9.1 do acórdão 1197/2018 – TCU

A auditoria realizada pelo tribunal de contas da união (TCU) teve como objetivo verificar a conformidade da emissão das declarações de aptidão ao PRONAf (DAP) segundo critérios da lei nº 11.326/2006 e portarias da secretaria especial de agricultura familiar e desenvolvimento agrário (SEAD), vigentes à época, por meio de cruzamento de dados.

Para tanto, foram cruzadas as informações declaradas nas DAPs emitidas entre 01/01/2007 até 05/07/2017 e os dados provenientes das bases federais disponibilizadas ao TCU, a exemplo do sistema de controle de óbitos (SISOBI) e da relação anual de informações sociais (RAIS), além das informações extraídas das 11 bases de dados dos programas federais utilizadores da DAP para a identificação dos beneficiários, perfazendo o total 26 bases de dados.

Uma vez que esses indícios necessitam ser confirmados por meios suplementares aos cruzamentos de dados, e tendo o foco apenas naqueles indícios considerados pelo TCU como “alto risco”, algumas das determinações do TCU foram:

” 9.1. Determinar, nos termos do art. 43, i, da lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) promova, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste acórdão, a suspensão das declarações de aptidão ao PRONAF (DAP) ativas para os CPF listados à peça 156, em cumprimento ao art. 26 da portaria SAF nº 1, de 13 de abril de 2017, por estarem em desacordo com os critérios de emissão de DAP definidos nos art. 6º a 11 dessa portaria; devendo a SEAD informar o TCU sobre o resultado dessa medida no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste acórdão;

9.2. Determinar, nos termos do art. 43, i, da lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) adote as seguintes medidas:

9.2.1. Apure os indícios de irregularidade apontados à peça 156, para as unidades familiares de produção rural (UFPR), e à peça 157, para as formas associativas, e providencie a reativação das DAP consideradas regulares ou o cancelamento das DAP consideradas irregulares, de modo a assegurar o cumprimento do art. 26 da portaria SAF nº 1, de 2017, com a subsequente comunicação das declarações canceladas aos órgãos e entidades gestores das políticas públicas para a agricultura familiar, no prazo de até 30 dias, para a adoção das providências cabíveis; ”

Tendo em vista os prazos pactuados entre o ministério de agricultura, pecuária e abastecimento e o tribunal de contas da união, a partir do dia 05/06/2019 estarão suspensas aproximadamente 126 mil DAPs físicas e 280 DAPs jurídicas.

Estará disponível uma consulta pública das DAPs suspensas no endereço eletrônico dap.mda.gov.br, onde será possível verificar qual o motivo da suspensão apontado pelo TCU. O objetivo da consulta é que o agente emissor possa saber a suspeita de irregularidade e, antes de solicitar o desbloqueio do CPF/CNPJ para nova emissão, verifique se o motivo da suspensão foi regularizado.

A unidade agregadora deverá entrar em contato com a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (saf/mapa) por meio do email: atendimento.cocaf@agricultura.gov.br, informando se a suspeita de irregularidade foi sanada e solicitando o desbloqueio ou cancelamento das DAPs em até 30 dias.

Caso nenhuma ação seja tomada, as DAPs com indícios de irregularidades apontados pelo TCU serão canceladas.

Para mais informações: EMATER-MG – 37 34262032 – Rua Cornélia Alves Bicalho, 401.