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Vereador e Câmara Municipal: o que faz e qual a sua relação com a Prefeitura

O QUE FAZ UMA CÂMARA MUNICIPAL?

O Legislativo é um dos três poderes presentes em um Estado Democrático de Direito. A Câmara Municipal é importante dentro da política dos municípios, é ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.

QUEM TRABALHA NA CÂMARA E O PAPEL DO VEREADOR

No plano de representação política, o VEREADOR é o representante mais imediato das classes populares, por isso há a necessidade de estreitar essa relação, VEREADOR e CIDADÃO. Nesse sentido, o VEREADOR passa a assumir o papel de representante da população da cidade, dos bairros, vilas e distritos de sua influência.

Como o VEREADOR é o representante do eleitor também no Poder Legislativo da sua cidade, ou seja, na Câmara Municipal, suas principais funções são:

  • Criar leis para o município;
  • Fiscalizar os atos do Prefeito e de seus Secretários;
  • Encaminhar as reivindicações da população para a Prefeitura;
  • Aprovar o orçamento anual do município;
  • Definir as prioridades da atuação da Prefeitura e acompanhar a execução desses trabalhos.

O número de vereadores nas Câmaras de cada município brasileiro é limitado por lei: quanto maior o município, mais vereadores lhe é permitido ter.

Embora a legislação planeje essa relação entre o número de habitantes e o número de vereadores, o que irá definir a quantidade de vagas no legislativo municipal é a lei orgânica de cada cidade, contanto que respeite as diretrizes constitucionais.

Os municípios menores, com menos de 15 mil habitantes, podem manter Câmaras com nove representantes, como é o caso de Campos Altos. Já em São Paulo, única cidade que possui mais de 8 milhões de habitantes, são permitidos até 55 vereadores.

Os parlamentares municipais também encontram limites para seus salários, como você pode ver no quadro abaixo:

Além dos vereadores, a Câmara ainda conta com servidores, que foram selecionados em concurso público e, portanto, não ocupam cargos eletivos. Esses servidores exercem funções diversas, desde rotinas administrativas até a assistência técnica legislativa aos vereadores.

QUAL A RELAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA?

A prefeitura tem como principais atribuições executar as obras no geral; pavimentação de ruas, construção de estradas, pontes, parques, escolas, entre outros, além de cuidar de assuntos estratégicos, como saúde, educação, mobilidade e assistência social, por meios de suas secretarias.

Dessa forma, já fica claro que, embora os poderes sejam independentes, eles estão intrinsecamente relacionados e necessitam da constante articulação para que o sistema funcione como um todo.

Por exemplo: a Prefeitura deseja realizar determinada obra. Sendo assim, o projeto é elaborado e enviado ao Poder Legislativo, que vai avaliá-lo, analisar os prós e os contras e decidir se este será aprovado ou não.

Caso seja aprovado, o projeto volta ao Executivo, pronto para ser implementado. Cabe ressaltar que o Poder Legislativo também pode fazer modificações no projeto original enviado pela prefeitura e devolvê-lo com os respectivos reajustes. Nas mãos do prefeito, a política pública estará pronta para ser implementada, basta que ele a sancione.

Exerça sua cidadania, participe das atividades de seus representantes.

Fonte de pesquisa: site www.politize.com.br

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