sábado, outubro 23Campos Altos - Minas Gerais - Brasil
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Vereadoras apresentam Projeto de Lei sobre o manuseio de fogos de artifício no município

No mês de julho, as vereadoras Dulce Corrêa e Elquy apresentaram o Projeto de Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Campos Altos.

A poluição sonora causada pela queima de fotos de artifício é causa de intenso sofrimento a pessoas com hipersensibilidade sonora em razão de determinadas deficiências ou síndromes, tais como a Síndrome de Down, Mal de Parkinson e Transtorno de Espectro Autista, além do inegável prejuízo causado a pessoas idosas, acamadas ou hospitalizadas.

Outro ponto que o presente projeto de lei visa assegurar é o bem estar dos animais, como já é claro e sabido, os animais em sua grande maioria, em especial os cães, sofrem sobremaneira com a queima de fogos.

O motivo primordial apontado pela ciência é a questão de a audição canina ser consideravelmente maior que a audição humana, sendo assim, os cães são os maiores prejudicados com tais fogos de artifício, sendo que em muitas ocasiões eles se machucam, se debatem, causando um imenso sofrimento em todos os aspectos.

O projeto foi aprovado pelos vereadores e enviado ao Poder Executivo para sancionar a lei. Passado o prazo dos quinze dias para a sanção, o Prefeito não se manifestou, sendo esta promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jonnas Ferreira Lemos no dia 27 de agosto de 2021, Lei Municipal nº 959/2021, e o não cumprimento acarretará em multa aos infratores de cinquenta (50) UFM – Unidades Fiscais do Município que corresponde a R$ 265,50.

Lei 959-2021 fogos

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