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Lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de dívidas com o erário municipal

LEI Nº 994/2022

DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

             Art. 1º Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, pelo Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação e estabelece normas e condições pertinentes de pagamentos junto ao contribuinte.

Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com multas, encargos financeiros se houver juros de mora, correção monetária e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.

Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado após parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a somatória do principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.

Art. 3º Nos casos de lançamento por homologação, à declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal.

Art. 4º A autoridade competente para homologar o parcelamento é o Secretário de Fazenda, que poderá delegá-la a autoridade subordinada.

Parágrafo único. A homologação do pagamento no caso deste artigo, não implica em reconhecimento, pela Administração Pública, dos valores declarados pelo contribuinte.

Art. 5º Fica concedido o desconto de 100% (cem por cento) para o caso de pagamento à vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes do valor apurado de juros e multas, excluído o valor principal e a correção monetária, conforme o disposto no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, os descontos serão concedidos em conformidade com o Anexo Único que acompanha esta lei.

Art. 6º A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias da formalização do Acordo, sendo que as demais parcelas vencerão sempre nos mesmos dias dos meses subsequentes.

  • 1º Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o dia 31 de junho de 2.022, à exceção do previsto no artigo 14 desta lei.
  • 2º Os valores das custas e emolumentos não poderão ser parcelados.
  • 3º Considera-se efetivado o parcelamento ou o reparcelamento mediante assinatura no Termo de Acordo ou mediante o pagamento da primeira parcela ou entrada, conforme o caso, sendo que a CND somente será emitida após o pagamento da 1ª parcela.
  • 4º A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública Municipal não implicará em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos débitos e exigir eventuais diferenças, bem como a aplicação de sanções cabíveis.

Art. 7º O parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei implica em:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II – renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a desistência das já interpostas;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

Parágrafo único. Homologado o parcelamento, a administração municipal poderá requerer a suspensão das execuções fiscais em andamento referentes à dívida parcelada ou reparcelada, independentemente de anuência do contribuinte.

Art. 8º. O pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) parcelas, observando-se que o valor mínimo a ser respeitado por cada parcela não poderá ser inferior a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) quando tratar-se de pessoa física, e R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), no caso de pessoa jurídica.

  • 1º Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não haverá encargos financeiros, somente encargos legais.
  • 2º Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá incidência de encargos financeiros correspondentes a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
  • 3º Será usado o índice do IGP-M para correção dos valores parcelados.

            Art. 9º As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas e homologadas pela autoridade competente, no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia.

Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e taxa de 2ª via, sem prejuízo das demais penalidades.

Art. 10 O acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

I– inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;

II – quando vencida a última parcela e ainda houver débito referente ao parcelamento;

III – falência ou insolvência civil do sujeito passivo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, é vedado o parcelamento ou reparcelamento.

Art. 11. A rescisão do acordo, nos termos do art. 10 desta Lei, acarretará as seguintes consequências:

I – vencimento antecipado das parcelas vincendas;

II – imediata exigibilidade dos valores não quitados;

III – inscrição em dívida ativa e, nos casos de débitos em fase de Execução Fiscal, prosseguimento da ação.

Parágrafo único. Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento para o pagamento do saldo devedor por uma única vez, mediante a formalização de um novo Termo de Acordo, exceto no caso do inciso III do art. 10 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação de Execução Fiscal.

            Art. 12. Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde que os demais parcelamentos estejam em dia.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir normas complementares, objetivando disciplinar a aplicação desta lei.

Art. 14. As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão inativos e não deram baixa em suas inscrições no Município, poderão regularizar a sua baixa, desde que faça a quitação dos valores de tributos e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da cobrança das taxas a partir da prova de sua inatividade.

I – Considerar-se-á como prova de inatividade:

  1. a) A baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), bem como baixa na JUCEMG;
  2. b) Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sem movimento econômico e operacional;
  3. c) No caso de autônomo apresentar carteira profissional que comprove que o requerente no período de débito exerceu outra atividade econômica;
  4. d) Certidão de óbito de autônomo.

II – o contribuinte será obrigado a fazer o pagamento das taxas de serviço que cubra os custos da municipalidade, especialmente, com a vistoria do fiscal para constatação da situação de inativo.

III – a pessoa jurídica inativa que regularizar a sua situação (tornar-se formalmente ativa) tão logo sua adimplência.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de abril de 2022.


PAULO CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

 

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